Em 2001 as empresas com até R$120.000,00 de receita bruta em São Paulo poderão estar enquadradas como microempresas e as empresas de pequeno porte a partir de R$120.000,00 até R$1.200.000,00. Essa e outras importantes alterações foram introduzidas ao SIMPLES Paulista com a Lei no. 10.669 de 24/10/2000. A seguir apresentamos como é o simples atualmente e como ele ficará a partir de janeiro de 2001.

1 – Pode participar do SIMPLES:

1.1 – O contribuinte que realizar operações a consumidor ou prestações a usuário final. Entendendo-se operação a consumidor a exportação e a realizada a não contribuinte do ICMS ou em que a mercadoria não deve ser objeto de comercialização ou industrialização pelo destinatário e prestação de serviço a usuário final a exportação e a realizada para não contribuinte do ICMS ou a que não estejam vinculada a operação ou prestação subseqüente de comercialização ou industrialização a prestação de serviço e, cumulativamente:

1.2 – Como microempresa, auferir durante o ano, receita bruta igual ou inferior ao valor de R$83.700,00;

1.3 – Como empresa de pequeno porte, auferir durante o ano, receita bruta superior ao valor de R$83.700,00 e igual ou inferior a R$720.000,00;

Nota: A receita bruta anual será aferida de 01 de janeiro a 31 de dezembro ou calculada à razão de 1/12 por mês ou fração, caso o contribuinte não tenha exercido atividade no período.

2 -Não se enquadra no Sistema Simples Paulista:

2.1 - A sociedade por ações; a que tenha sócio, pessoa jurídica ou pessoa natural domiciliada no exterior;

2.2 - e aquela em que o titular ou sócio participe do capital de outra empresa ou que já tenha participado de microempresa desenquadrada de ofício do regime por prática de infração fiscal.

2.3 -a empresa que possua mais de um estabelecimento (não se considerando outro estabelecimento: depósito fechado, escritório ou local de simples exposição, e no caso de atividade integrada , outro estabelecimento do mesmo titular voltado para a atividade agropecuária ou extrativista, de geração, inclusive de energia, de captura pesqueira ou de prestação de serviços);

2.4 - o contribuinte que exerça as atividades de: importação, salvo para integração ao ativo imobilizado, o armazenamento ou depósito de mercadorias de terceiros, as de caráter eventual ou provisório e o

2.5 - transporte, exceto o praticado por transportador autônomo de cargas quando deva recolher o tributo em seu próprio nome;

2.6 – o contribuinte que tenha auferido, no ano imediatamente anterior, receita bruta superior a R$720.000,00 ou proporcional se não exerceu atividade o ano inteiro;

3 – Admissão e Permanência nos Regimes

3.1 – O enquadramento do contribuinte, mediante declaração, se dará como microempresa, empresa de pequeno porte classe "A" ou "B" far-se-á segundo a receita bruta auferida no exercício imediatamente anterior. (A receita bruta anual será aferida de 01 de janeiro a 31 de dezembro ou calculada à razão de 1/12 por mês ou fração, caso o contribuinte não tenha exercido atividade no período.)

3.2 – O enquadramento condiciona-se à aceitação, pelo fisco, dos elementos contidos na declaração, inclusive quanto aos valores econômicos-fiscais indiciários da capacidade econômica do contribuinte.

3.3 – O contribuinte que não preencher as condições previstas terá seu enquadramento recusado; se necessárias diligências ou análise adicional de seu pedido, será notificado da decisão do fisco, no prazo de 30 dias, contado da data da entrega da declaração.

3.4 – O indeferimento comunicado após o prazo previsto item anterior produzirá efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente à data da notificação;

3.5 – Cabe recurso ao contribuinte, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 dias, contado da data da notificação do despacho de indeferimento.

3.6 - Perderá a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, a partir dos eventos indicados adiantes, o contribuinte que:

- deixar de preencher qualquer dos requisitos previstos ou optar pela exclusão do regime ( nesses dois casos o contribuinte deverá comunicar a perda à repartição fiscal a que tiver vinculado no prazo do regulamento e será considerado declaração falsa se não comunicar).

- deixar de renovar no prazo estabelecido a declaração de opção;

3.7 – O contribuinte será desenquadrado de ofício nos casos mencionados acima (3.6) ou quando:

- o fisco evidenciar incompatível a receita bruta declarada à vista de levantamento econômico-fiscal;

- promover operação ou prestação desacompanhada de documento fiscal;

- adquirir mercadorias ou tomar serviços sem o correspondente documento fiscal;

- não escriturar regularmente os documentos fiscais pertinentes, na forma que o exige a legislação.

Os efeitos do desenquadramento retroagirão à data da ocorrência de um dos eventos referidos neste item.

4 – O Poder Executivo disporá sobre a periodicidade do pedido de renovação; o desenquadramento de ofício do contribuinte como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a simplificação da obrigações acessórias a serem cumpridas pelos contribuintes e a forma de destaque do imposto para os usuários de equipamento que emita cupom fiscal.

5 - Regimes de Pagamento

5.3 - A microempresa e a empresa de pequeno porte estão dispensadas do pagamento das taxas vinculadas ao exercício do poder de polícia.

- não se aplica em relação às mercadorias ou serviços submetidos ao regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto e ao imposto que deva ser recolhido na qualidade de responsável.

6.3 - No documento fiscal constarão, além dos demais requisitos:

- o valor da operação ou prestação consistente no resultado obtido na forma do item 6.2;

• indicação em separado do valor do imposto incidente;

6.6 - O produtor não equiparado a comerciante ou industrial e o transportador autônomo não se sujeitam ao pagamento mensal de que trata este artigo; o imposto, se devido, será recolhido nos termos da legislação pertinente.

7 - Penalidades - O contribuinte que permanecer usufruindo do tratamento fiscal estabelecido para a microempresa ou empresa de pequeno porte, sem observância do disposto nesta lei e das demais obrigações tributárias, estará sujeito:

- ao desenquadramento de ofício do regime, com efeito retroativo nos termos do item 3;

- ao pagamento dos tributos devidos, acrescidos de multa e demais acréscimos legais contados desde a data em que deveriam ter sido pagos, segundo a legislação específica;

- às multas previstas no art. 85 da lei 6.374 de 01/03/1989

7.1 - O sócios da microempresa ou empresa de pequeno porte responderá solidariamente pelas conseqüências da aplicação deste artigo

7.2 - o contribuinte que não efetuar a comunicação da perda da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte ficará sujeito, sem prejuízo das demais penalidades, à multa equivalente ao valor de: 50 UFESPs, quando microempresa e 100 UFESPs quando empresa de pequeno porte.

8 - Observações Gerais

8.1 - Aos contribuintes inscritos no SIMPLES aplicam-se as demais disposições da legislação estadual do ICMS;

8.2 - A Lei assegura que às empresas do SIMPLES Paulista Serão asseguradas condições especialmente favorecidas nas operações que realizarem com instituições financeiras estaduais;

1 – Pode participar do SIMPLES:

1. – O contribuinte que realizar operações a consumidor ou prestações a usuário final. Entendendo-se operação a consumidor a exportação e a realizada a não contribuinte do ICMS ou em que a mercadoria não deve ser objeto de comercialização ou industrialização pelo destinatário e

para não contribuinte do ICMS ou a que não estejam vinculada a operação ou prestação subseqüente de comercialização ou industrialização a prestação de serviço e, cumulativamente:

1.2 – Como microempresa, auferir durante o ano, receita bruta igual ou inferior ao valor de R$120.000,00;

1.3 – Como empresa de pequeno porte, auferir durante o ano, receita bruta superior ao valor de R$120.000,00 e igual ou inferior a R$1.200,00;

Nota: A receita bruta anual será aferida de 01 de janeiro a 31 de dezembro ou calculada à razão de 1/12 por mês ou fração, caso o contribuinte não tenha exercido atividade no período.

2 -Não se enquadra no Sistema SIMPLES Paulista:

2.1 A sociedade por ações; a que tenha sócio, pessoa jurídica ou pessoa natural domiciliada no exterior;

2.2 e aquela em que o titular ou sócio participe do capital de outra empresa ou que já tenha participado de microempresa desenquadrada de ofício do regime por prática de infração fiscal. Exceto após decorrido o prazo de 2 anos contado da data do desenquadramento, podendo se reenquadrar por uma única vez, desde que tenha cumprido todas as obrigações relativas às operações ou prestações realizadas no período do desenquadramento e recolhido o eventual crédito tributário resultante de multa ou auto de infração; não se considera também a participação da microempresa ou da empresa de pequeno porte em centrais de compra ou em consórcio de exportação ou de venda no mercado interno; não se considera ainda a simples detenção de capital de sociedade anônima negociada em Bolsa de Valores.

2.3 -a empresa que possua mais de um estabelecimento (não se considerando outro estabelecimento: depósito fechado, escritório ou local de simples exposição, e no caso de atividade integrada , outro estabelecimento do mesmo titular voltado para a atividade agropecuária ou extrativista, de geração, inclusive de energia, de captura pesqueira ou de prestação de serviços);

2.4 - o contribuinte que exerça as atividades de: importação, salvo para integração ao ativo imobilizado, o armazenamento ou depósito de mercadorias de terceiros, as de caráter eventual ou provisório e o

2.5 – (suprimido)

2.6 – o contribuinte que tenha auferido, no ano imediatamente anterior, receita bruta superior a R$1.200.000,00 ou proporcional se não exerceu atividade o ano inteiro;

3 – Admissão e Permanência nos Regimes

3.1 – O enquadramento do contribuinte, mediante declaração, se dará como microempresa, empresa de pequeno porte classe "A"ou "B" far-se-á segundo a receita bruta auferida no exercício imediatamente anterior (a receita bruta anual será aferida de 01 de janeiro a 31 de dezembro ou calculada à razão de 1/12 por mês ou fração, caso o contribuinte não tenha exercido atividade no período.), conforme segue:

3.2 – O enquadramento condiciona-se à aceitação, pelo fisco, dos elementos contidos na declaração, inclusive quanto aos valores econômicos-fiscais indiciários da capacidade econômica do contribuinte.

3.3 – O contribuinte que não preencher as condições previstas terá seu enquadramento recusado; se necessárias diligências ou análise adicional de seu pedido, será notificado da decisão do fisco, no prazo de 30 dias, contado da data da entrega da declaração.

3.4 – O indeferimento comunicado após o prazo previsto item anterior produzirá efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente à data da notificação;

3.5 – Cabe recurso ao contribuinte, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 dias, contado da data da notificação do despacho de indeferimento.

3.6 - Perderá a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, a partir dos eventos indicados adiantes, o contribuinte que:

- deixar de preencher qualquer dos requisitos previstos ou optar pela exclusão do regime ( nesses dois casos o contribuinte deverá comunicar a perda à repartição fiscal a que tiver vinculado no prazo do regulamento e será considerado declaração falsa se não comunicar).

- deixar de renovar no prazo estabelecido a declaração de opção;

3.7 – O contribuinte será desenquadrado de ofício nos casos mencionados acima (3.6) ou quando:

- o fisco evidenciar incompatível a receita bruta declarada à vista de levantamento econômico-fiscal;3

- promover operação ou prestação desacompanhada de documento fiscal;

- adquirir mercadorias ou tomar serviços sem o correspondente documento fiscal;

- não escriturar regularmente os documentos fiscais pertinentes, na forma que o exige a legislação.

Os efeitos do desenquadramento retroagirão à data da ocorrência de um dos eventos referidos neste item.

3.7 - Na hipótese de desenquadramento de ofício após decorrido o prazo de 2 anos contado da data do desenquadramento, o contribuinte pode se reenquadrar por uma única vez, desde que tenha cumprido todas as obrigações relativas às operações ou prestações realizadas no período do desenquadramento e recolhido o eventual crédito tributário resultante de multa ou auto de infração;

4 – O Poder Executivo disporá sobre a periodicidade do pedido de renovação; o desenquadramento de ofício do contribuinte como micro empresa ou empresa de pequeno porte; a simplificação da obrigações acessórias a serem cumpridas pelos contribuintes e a forma de destaque do imposto para os usuários de equipamento que emita cupom fiscal.

5 - Regimes de Pagamento

5.3 - A microempresa e a empresa de pequeno porte estão dispensadas do pagamento das taxas vinculadas ao exercício do poder de polícia.

- às mercadorias ou serviços submetidos ao regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição com retenção do imposto e ao imposto que deva ser recolhido na qualidade de responsável.

- o produtor não equiparado a comerciante ou industrial e o transportador autônomo;

6.3 - No documento fiscal constarão, além dos demais requisitos:

- o valor da operação ou prestação consistente no resultado obtido na forma do item 6.3;

- indicação em separado do valor do imposto incidente;

6.6 - O produtor não equiparado a comerciante ou industrial e o transportador autônomo não se sujeitam ao pagamento mensal de que trata este artigo; o imposto, se devido, será recolhido nos termos da legislação pertinente.

7 - Penalidades - O contribuinte que permanecer usufruindo do tratamento fiscal estabelecido para a microempresa ou empresa de pequeno porte, sem observância do disposto nesta lei e das demais obrigações tributárias, estará sujeito:

- ao desenquadramento de ofício do regime, com efeito retroativo nos termos do item 3;

- ao pagamento dos tributos devidos, acrescidos de multa e demais acréscimos legais contados desde a data em que deveriam ter sido pagos, segundo a legislação específica;

- às multas previstas no art. 85 da lei 6.374 de 01/03/1989

7.1 - O sócios da microempresa ou empresa de pequeno porte responderá solidariamente pelas conseqüências da aplicação deste artigo

7.2 - o contribuinte que não efetuar a comunicação da perda da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte ficará sujeito, sem prejuízo das demais penalidades, à multa equivalente ao valor de: 50 UFESPs, quando microempresa e 100 UFESPs quando empresa de pequeno porte.

8 - Observações Gerais

8.1 - Aos contribuintes inscritos no SIMPLES aplicam-se as demais disposições da legislação estadual do ICMS;

8.2 - A Lei assegura que às empresas do SIMPLES Paulista Serão asseguradas condições especialmente favorecidas nas operações que realizarem com instituições financeiras estaduais.

Para todas as empresa inscritas no Sistema Simples no Estado de São Paulo o recolhimento é diferente do adotado para outras empresas implicando numa forma também diferente de preenchimento do documento fiscal.

1) O valor da mercadoria deverá ser dividido pelo índice abaixo, conforme a faixa de receita acumulada:

2) O valor obtido será o valor fictício da mercadoria, que só serve para calcular o ICMS, que na tabela é chamado de "Base de Cálculo". As porcentagens constantes nas colunas da "Base de Cálculo" e "Valor do ICMS" são para conferência dos valores calculados pelo "índice prático".

3) A diferença entre o "Valor da mercadoria" e a "Base de Cálculo" será o "Valor ICMS" devido.

4) É importante que se esclareça que após a mudança de faixa de receita acumulada, a empresa passa a recolher sobre o percentual novo.

5) Será necessário que todas as notas sejam carimbadas e o carimbo seja da forma abaixo: