O governo criou um linha de financiamento paralela ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). O objetivo é que os empresários que têm débitos tributários registrados entre 1º de março e 15 de setembro deste ano possam ficar adimplentes, condição necessária para aderir integralmente ao programa.
A dívida acumulada a partir de março será corrigida pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) que, a partir de outubro, estará fixada em 9,75%, e poderá ser paga em seis parcelas, não inferiores a R$ 50,00. As parcelas, no entanto, serão corrigidas pela taxa Selic.
Essa medida foi estabelecida pelo governo por meio de medida provisória, que será publicada no Diário Oficial na segunda-feira. A MP também prevê que as empresas que ingressaram no Refis e que posteriormente desmembrarem suas atividades possam continuar no programa, desde que o débito consolidado esteja atribuído a uma única pessoa jurídica e que as pessoas jurídicas assumam a condição de responsáveis pelo pagamento total do débito.
Adesão - O termo de adesão ao programa já está disponível na página da Receita Federal na Internet (www.receita.fazenda.gov.br ) e pode ser enviado até o dia 13 de dezembro de 2000. Os empresários poderão continuar optando pelo pagamento de seus débitos pelo parcelamento das dívidas de acordo com o faturamento mensal da empresa ou pela parcela fixa.
Os débitos não tributários (taxas devidas a União) podem ser parcelados em até 60 meses, seguindo as regras específicas para esse tipo de dívida. Optando pelo pagamento conforme o faturamento, as microempresas poderão comprometer 0,3%; 0,6%, no caso de pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido; até 1,5%, para as de grande porte.
Fonte : Congresso Nacional Online
Data de referência 30/09/2000