A Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa no. 59 de 05/06/2001, prorrogou o prazo de validade dos cartões do cartão de CNPJ.
Todos os cartões com vencimento em 30/06/2001 foram prorrogados para 31/10/2001.
Os cartões emitidos em 2000 terão validade até 31 de outubro de 2002.
Os cartões emitidos em 2001 terão validade até 31 de outubro de 2003.
A mencionada Instrução determina que :
" Os cartões CNPJ terão validade até 31 de outubro do segundo ano posterior ao de sua emissão, exceto quando se tratar de Segunda via ou de cartão emtido em decorrência de alterações cadastrais".
Data de referência: julho 2001